Dados e Responsabilidade

Como o Sentinela RJ trata dados, qual a base legal e como contestar.

Indício, não acusação. O Sentinela é uma camada técnica de triagem: aponta padrões que merecem verificação humana. Nenhum alerta afirma irregularidade, ilegalidade ou culpa — um contrato ou pessoa sinalizado pode ter justificativa legal completa. A decisão final é sempre da análise humana e dos órgãos de controle competentes.

Origem e natureza dos dados

Todos os dados processados pelo Sentinela RJ são públicos e obtidos de fontes oficiais do governo brasileiro. Contratos e licitações são públicos por força da Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011); a remuneração e a lotação de servidores públicos são de publicidade obrigatória; o quadro societário de empresas e as sanções administrativas são de acesso público.

Contratos e licitações: Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP)

Cadastro de empresas e sócios: BrasilAPI (dados da Receita Federal)

Folha de pagamento municipal: Portal da Transparência do Município do Rio

Sanções (CEIS/CNEP): Portal da Transparência do Governo Federal

Base legal do tratamento (LGPD)

O tratamento de dados pessoais eventualmente presentes (nomes de sócios e de servidores) observa a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018):

Dados de acesso público (art. 7º, §4º) — os dados tratados já são tornados públicos pelas fontes oficiais citadas.
Interesse público e controle social (art. 7º, III e IX) — a finalidade é a transparência de contratações públicas e o exercício do controle social, não interesse comercial.
Finalidade específica e proporcional — os dados são cruzados apenas para sinalizar padrões relevantes à fiscalização, na medida necessária.

O que o Sentinela NÃO faz

Não coleta dados sensíveis (saúde, biometria, opinião política, etc.).
Não faz perfilamento comercial nem publicidade direcionada.
Não vende, aluga ou compartilha dados com terceiros para fins comerciais.
Não afirma culpa, fraude ou ilegalidade — apenas indícios para verificação.

Retenção e atualização

Os dados refletem o que está publicado nas fontes oficiais e são atualizados periodicamente. Como se trata de dados públicos de contratação, são mantidos enquanto forem relevantes ao controle social e à finalidade de transparência.

Direito de contestação e correção

Qualquer pessoa física ou jurídica citada que entenda haver dado incorreto, desatualizado ou indevidamente sinalizado pode solicitar revisão. Analisamos cada pedido e corrigimos o que for cabível — inclusive removendo ou reclassificando sinais que se mostrem improcedentes. Divergências sobre o dado de origem devem também ser dirigidas à fonte oficial correspondente.

Canal de contestação: abrir uma solicitação no repositório ou pelo contato do autor.

Metodologia

Como cada detector funciona, com método, limiares reais e fundamento legal, está documentado em docs/DETECTORES.md. A taxa de acerto medida por detector fica em /precisao.

Todos os dados são públicos e obtidos de fontes oficiais do governo brasileiro.